O Senado aprovou na noite desta terça-feira (11) a reforma trabalhista, após uma sessão conturbada, que ficou suspensa por mais de seis horas por causa de um protesto liderado por senadoras de oposição. O projeto segue agora para sanção do Michel Temer.

A Reforma Trabalhista, somada à Lei de Terceirização - já sancionada - expõem os trabalhadores à mais devastadora destruição de direitos consagrados na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Não é de hoje que a CLT sofre ataques. Foi assim na década de 1990, sob o comando de Fernando Henrique Cardoso, que transformou o Brasil em um dos recordistas mundiais de desregulamentação: proibição de multas ao mau empregador, criação do contrato temporário e do parcial, flexibilização da jornada e da renda,afronta às normas internacionais que limitavam demissões, criação da demissão temporária e redução das atribuições da Justiça do Trabalho, entre outros.

Experiências internacionais comprovam que tirar direitos não gera empregos. A reforma trabalhista do México fez migrar 1,2 milhão de trabalhadores para os contratos por tempo determinado. A renda que era em média entre 2 a 5 salários mínimos caiu para 1 a 2 salários. Foi assim também na Espanha, na Grécia, na Itália.

REFORMA TRABALHISTA: SAI DE CENA O TRABALHO DECENTE, ENTRA O PRECÁRIO

A proposta de Reforma Trabalhista modifica mais de 100 artigos da CLT. Em destaque:

Negociado sobre o legislado - A negociação, por meio de acordos e convenções coletivas, serve para ampliar direitos. Com o projeto, direitos podem ser reduzidos por negociação coletiva, e estão liberados os acordos individuais entre patrão e empregado. O poder de pressão é do lado mais forte. Tudo pode ser negociado: parcelamento das férias em 3 vezes, redução salarial, aumento da jornada para até 12 horas diárias e 48 horas semanais, condições de insalubridade.

Comissão de Representantes - cria representação dos empregados nas empresas, mas proíbe a participação dos sindicatos. Será a comissão do patrão.

Contratos precários – amplia ou cria diversos tipos, que vão reduzir a remuneração:

- Criação do contrato intermitente ou zero hora: O trabalhador fica à disposição da empresa, que chama apenas em caso de necessidade, com três dias de antecedência. Se confirmar e não comparecer, o trabalhador paga multa de 50% ao patrão. Jornada, turno, local, dias da semana podem ser totalmente flexíveis. Se não for chamado não ganha nada, mesmo contratado. Os índices formais de desemprego vão cair artificialmente porque todos serão vítimas dos contratos precários.

- Terceirização irrestrita: todas as atividades da empresa podem ser terceirizadas. Poderá haver redução de até 25% do salário mensal.

- Ampliação do contrato parcial de 25 para 32 horas semanais.

- Ampliação do contrato temporário de 90 para 270 dias.

- Criação do Autônomo exclusivo - qualquer trabalhador pode ser transformado em autônomo, ou seja, em pessoa jurídica, perdendo todos os direitos trabalhistas previstos nas leis e na Constituição.

Demissão em massa - permite a demissão em massa sem negociação coletiva. Todos os trabalhadores de uma empresa podem ser demitidos para implantar a terceirização.

Justiça do trabalho - cria obstáculos ao acesso e reduz o poder da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho. Ambos só devem apreciar aspectos formais de uma ação, inconstitucionalidades e conteúdos ficam sem nenhuma análise.

Danos morais: impõe limites para indenizações. A referência será o valor do salário da vítima. A vida de quem ganha menos, vale menos. Apenas as vítimas poderão denunciar ilegalidades, tirando o poder da Justiça e do Ministério do Trabalho de agir pelos trabalhadores.

Ações Judiciais - as empresas poderão mandar um representante nas audiências, mas o trabalhador precisa estar presente, senão terá que pagar as custas do processo.

Salário mínimo - os contratos precários permitem o fracionamento do salário em horas, acabando, na prática, com o salário mínimo como piso.

Mulheres grávidas - permite que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em locais insalubres.

Imposto Sindical - Acaba com o imposto para financiar os sindicatos, mas mantém a contribuição para o Sistema S, que repassa milhões para as entidades patronais.

POLÍTICOS DE ALAGOAS QUE APROVARAM A REFORMA TRABALHISTA (Lembre-se deles em 2018):

DEPUTADOS FEDERAIS:

-Arthur Lira

-Nivaldo Albuquerque

-Pedro Vilela

SENADOR:

-Benedito de Lira

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