Decisão ocorreu após ação impetrada pela assessoria jurídica do Sintect-AL

Vitória extraordinária para a categoria ecetista em Alagoas! Após o Sintect-AL impetrar ação judicial para que a ECT seja obrigada a manter o serviço de segurança armada nas agências postais da capital e interior, o juiz do Trabalho Alonso Cavalcante de Albuquerque Filho determinou, sob o instrumento jurídico da Antecipação de Tutela, que a ECT mantenha os serviços de vigilância em todas as agências postais no Estado.

Esse entendimento da Justiça reflete a competência e o excelente trabalho da Assessoria Jurídica do Sindicato. Para Alysson Guerreiro, vice-presidente do Sintect-AL, "trata-se de uma vitória importantíssima para trabalhadores e clientes das agências de Correios no Estado que agora poderão trabalhar com mais tranquilidade após o eficiente trabalho de nossa assesssoria jurídica que culminou  nessa decisão judicial." Declarou o vice-presidente.

Segundo o entendimento do juiz, a ECT ao suspender o serviço de segurança nas agências de Correios, em nome da contenção de despesa, descumpre o Acordo Coletivo de Trabalho e fere o art. 2º da Lei 7120/1983 que determina o serviço de vigilância armada para as empresas que movimentam numerários.

O juiz também entendeu que a Antecipação de Tutela deve ser concedida pelo fato de a ação ainda tramitar por muito tempo nos tribunais – situação que prolongaria a condição de insegurança física e psicológica dos funcionários e clientes da ECT.

Caso os Correios descumpram a decisão judicial, aplicar-se-á multa diária de 5 mil reais por agência que não tiver o efetivo serviço de segurança armada em Alagoas.

Para o presidente do Sintect-AL, Altannes Holanda, "é inadimissível que a empresa coloque questões financeiras acima da integridade física e psicológica da categoria e dos usuários dos serviços postais. Sempre que isso ocorrer, a direitoria do Sintect-AL se utilizará de sua prerrogativa constitucional para defender os trabalhadores." Finalizou o presidente.

O Sintect-AL continuará repudiando o descaso da ECT em relação a insegurança e a falta de condições de trabalho. Para isso, estará sempre pronto para defender os direitos dos trabalhadores exigindo dos Correios o respeito à segurança e a integridade física dos ecetista em Alagoas.

Desde já, o Sintect-AL agradece a todos os atendentes comerciais que, de suas agências, acreditaram no trabalho e empenho desta atual diretoria para sempre defender os interesses de todos os ecetistas.

A luta continua, que venham mais Vitórias!

Confira abaixo a sentença da Justiça do Trabalho: