INFORMATIVO Nº 012 DA COMISSÃO NACIONAL DE ANISTIA

Companheiros(as),

Nos dias 27, 28 e 29 de agosto de 2008, aconteceu em Brasília o 19° Encontro Nacional de Anistia da FENTECT, sendo que no dia 28 fizemos um ato público em frente aos Ministérios, das Comunicações; Planejamento; e Justiça, reivindicando uma audiência com os Ministros dos mesmos, tendo êxito apenas com o Ministro Hélio Costa que estava de saída mas nos recebeu e informou que seu interino iria nos atender e montar uma pauta para uma reunião na segunda feira (01/09).

No dia 01/09, às 14hs, o Ministro Hélio Costa recebeu a Comissão Nacional de Anistia da FENTECT, onde colocamos inúmeros problemas para a solução dos Anistiados.

1. Lei 8.632 - Paulo Rocha;

• Informamos que, mesmo com o parecer favorável da CEA/ECTMC para o deferimento dos processos, a CONJUR estava fazendo uma reavaliação dos requerimentos e inclusive em alguns casos dando o indeferimento. Ressaltamos que esse método descaracterizava todo o trabalho elaborado pela CEA/ECT-MC, que muito respeitamos e até hoje tem feito um bom trabalho com os Anistiados dos Correios e que inclusive ainda existem 05 processos na CONJUR. Informamos ainda que não há necessidade de uma nova apreciação desses requerimentos, uma vez que já foram deferido pela Comissão Ministerial.

2. Lei 11.282;

• Lembramos ao Ministro que os companheiros que já foram Anistiados ainda não tiveram seus depósitos feitos por parte da ECT referentes ao INSS, o que é um direito garantido em sua Lei de Anistia. Pedimos ainda que não assinasse nenhum indeferimento na respectiva Lei, pois está para ser aprovado o PL 083 (antigo projeto de Lei 7.320, da Deputada Maria do Rosário - PT/RS), que amplia e garante a Anistia para todos aqueles que ficaram fora do prazo e/ou foram demitidos por motivação de greve. Ressaltamos também que seja enviado aos requerentes Anistiados o detalhamento do que se pagou a título indenizatório, conforme requerimentos enviados a ECT desde 09/05/2008.

3. Lei 8.878 – Plano Collor;

• Pedimos ao Ministro Hélio Costa, sua intervenção junto a Empresa para que as informações de como será feito o reenquadramento dos companheiros Anistiados, sejam repassadas com a maior urgência para o Ministério do Planejamento, pois ficamos sabendo que somente depende dessas informações da ECT para que os companheiros que já foram homologados e listados sejam publicados e realmente possam ter o direito a Anistia.

4. Lei 10.559 – Regulamentação do Artigo 8°;

• Já que a agilidade nos andamentos dos processos dentro do Ministério da Justiça, depende de informações que só a ECT dispõe, pedimos ao Ministro que intervenha junto à Empresa e faça com que isso possa ser resolvido, inclusive as diligências, pois já houve casos em que essas informações demoraram até 02 anos para chegar ao Ministério da Justiça, o que consideramos um absurdo num Governo que se diz interessado em resolver todos os processos de Anistia do País.

Saudações Sindicais,

Comissão Nacional de Anistia