17/11/2008
INFORMATIVO EXTRA Nº 17/2008 DA COMISSÃO NACIONAL DE ANISTIA
Informamos que esta CNA obteve junto a CEI (Comissão Especial Interministerial), no dia
Esses nomes serão encaminhados ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão para assinatura de portaria e, posteriormente, publicação no Diário Oficial da União. Informamos ainda que após publicação cada interessado terá 30 dias para se manifestar.
Solicitamos que cada sindicato localize seus requerentes constantes deste lista e repassse aos mesmos informações para que eles tomem as devidas providências.
Saudações Sindicais
COMISSÃO NACIONAL DE ANISTIA
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INFORMATIVO Nº 017 DA COMISSÃO NACIONAL DE ANISTIA – 17/11-2008.
Aos Sindicatos Filiados
Companheiros(as),
Lei 8.632– Paulo Rocha
De acordo com a Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações – CEA, estão sendo julgados diversos processos e encaminhados para possíveis deferimentos daquele Ministério. Na próxima semana poderá ser divulgada a relação de julgamentos, com deferimentos e indeferimentos.
Lei 8.878/2006 – Plano Collor
Segundo a Presidente da CEI, Drª Edi Damasceno, foram deferidos inicialmente 499 processos e encaminhados à ECT para consultas por diligências. Restam agora 483 processos que ainda não foram julgados pela CEI. Constam ainda 95 processos homologados na revisão anterior e 52 com anistia mantida, com retorno.
Solicitamos à ECT agilidade na devolução das diligencias encaminhadas pelo Ministério do Planejamento, para que esse os encaminhe para publicação.
Lei 10.559/2002 – Artigo 8º
Em reunião com o Coordenador da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, fomos
informados que em um universo de mais de 900 processos deverão ser julgados em média 300 possivelmente entre os dias 26 e 27 deste mês. Fomos informados ainda que será dada prioridade àqueles processos que ainda não foram julgados. Os demais, com recursos diversos, terão um novo agendamento para julgamento. Solicitamos à ECT maior agilidade na devolução das diligências encaminhadas pelo Ministério Justiça.
Projeto Lei 7320 – (Ampliação da Lei 11.282 abrangendo o retorno dos trabalhadores demitidos por participação em greve ou perseguição política desde 1988) – PLC – 00083/07 / Deputada Maria do Rosário – PT/RS.
Visitamos alguns Gabinetes de Senadores e Deputados onde pedimos apoio no sentido de colocar em votação, o mais breve possível, esse Projeto de Lei. Também protocolamos ofício ao Presidente do Senado Garibaldi Alves nesse sentido. Estamos no aguardo da votação.
Lei Eleitoral 7773/89 – Artigo 15º - Cumprimento de Lei Constitucional – Deputado Carlos Santana – PT/RJ.
Denunciamos no Seminário Internacional de Anistia as milhares de demissões ocorridas em 1989 na vigência da Lei Eleitoral, que ainda se encontram sem solução. Denunciamos também ao Presidente do Congresso Nacional Arlindo Chináglia, que solicitou providencias à CEANISTI. Solicitamos aos Sindicatos que fiquem atentos, pois a qualquer momento poderemos precisar da participação desses demitidos em atos em Brasília.
IMPORTANTE:
Foi nos solicitado nos Ministérios do Planejamento e Comunicações que os companheiros(as) que precisarem de informações sobre seus processos, procurem tão somente esta CNA/FENTECT, pois muitas pessoas estão procurando diretamente naqueles Ministérios e estão dificultando o andamento dos trabalhos que estão em ritmo acelerado e, conseqüentemente, atrasando os processos.
Sempre que necessário, solicite informações diretamente à CNA/FENTECT. Estão ocorrendo informações distorcidas de pessoas despreparadas.
Obs.: Conforme Estatuto da FENTECT, os Sindicatos em débito com os representantes desta Comissão não poderão participar dos Fóruns da FENTECT. No próximo informe estaremos divulgando a relação de Sindicatos inadimplentes.
Saudações Sindicais,
COMISSÃO NACIONAL DE ANISTIA – CNA/FENTECT