Todas as casas lotéricas e agências dos Correios do Estado de Santa Catarina terão de contar com pelo menos um vigilante durante o horário de funcionamento a partir do dia 15 de setembro. A obrigação é consequência de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa. O projeto foi apresentado e aprovado sob a justificativa de que os locais se transformaram em espécies de bancos porque servem para pagamento de faturas de serviços públicos, saques e depósitos.

          Os estabelecimentos que descumprirem a determinação vão receber uma advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, pode ser aplicada multa de R$ 1 mil. Se a casa lotérica ou a agência dos Correios for autuada pela quinta vez, o estabelecimento será lacrado e só poderá reabrir após o pagamento em dobro das multas.

          A Secretaria de Segurança Pública foi incumbida de fiscalizar a presença dos vigilantes nos estabelecimentos. Apesar de a lei ter sido sancionada em 17 de junho, a secretaria ainda não foi notificada. Por isto, nem a Polícia Civil nem a Militar sabem se ficarão responsáveis por conferir o cumprimento da legislação.

Donos de lotéricas querem reverter a decisão

          Autor do projeto, o deputado Renato Hinnig (PMDB) acrescentou que só poderão ser contratados vigilantes de empresas legalizadas. No texto da lei não estão incluídos outros itens de segurança, como porta giratória e circuito interno de televisão.

          O departamento jurídico dos Correios e da Caixa Econômica Federal, que controla as cerca de 350 agências lotéricas do Estado, estuda o caso. O assessor de comu nicação dos Correios, Ari Martins, declarou que as 320 agências catarinenses vão tentar obedecer a lei. Mas ele ressaltou que, por ser uma empresa pública, é necessário licitação, processo que não deverá ser concluído até o prazo estipulado pela lei.

          O presidente do Sindicato dos Lotéricos de Santa Catarina (Sindelsc), Sergio Renato da Silva, disse que os proprietários são contrários à lei. Ele alega que eles não terão condições financeiras para contratar os vigilantes. Afirmou também que estão sendo realizadas reuniões com advogados para decidir uma forma de reverter a situação na Justiça.

          Para o diretor Estadual de Investigações Criminais (Deic), Ilson Silva, a presença de vigilantes não garantirá a segurança dos funcionários e clientes dos estabelecimentos. Ele observou que os assaltantes agem com o fator surpresa e a ausência de detectores de metais nas entradas permite aos criminosos ent rarem nos locais com arma e render os seguranças.

Fonte: Diário Catarinense

Colaboração: James Magalhães