Usuários em quatro Estados processam estatal por não fazer entrega domiciliar e armazenar correspondências

Estatal diz que cidades têm de regularizar ruas; destinatário precisa ir a agência para ver se há correspondência

Os Correios vêm sendo alvo de uma série de processos pelo país cobrando a entrega domiciliar das cartas.

Em muitas localidades, a empresa deixa de levar as correspondências até os moradores e as armazena em postos de atendimento, em que o cidadão precisa tomar a iniciativa de conferir se recebeu alguma delas.

A deficiência ocorre há anos até em bairros de uma capital: Palmas (TO).

Na mais recente ação, a Justiça Federal em Santa Catarina mandou, no fim de outubro, a estatal normalizar as entregas em 17 municípios do Estado, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

O juiz federal de Santa Catarina Eduardo Silva disse no processo sobre o caso que há "despreparo" dos Correios e lembrou que a empresa detém a exclusividade na prestação de serviços no setor.

A Folha localizou outras cinco ações do tipo, em diferentes Estados, como Bahia e Rio de Janeiro.

Só em Palmas, o Ministério Público Federal iniciou nove procedimentos sobre o assunto, incluindo uma ação civil pública.

No interior do Para ná, um processo chegou a ser aberto em 2009, mas o caso já foi resolvido.

A estatal passa por uma crise neste ano e precisou até de um plano de emergência para evitar um "apagão postal" no país.

Anteontem, a Folha publicou entrevista de Pedro Bifano, um ex-diretor da empresa, que disse que a estatal suspendeu investimentos por estar envolvida em uma disputa de poder.

Ele afirma que o ex-ministro das Comunicações Hélio Costa e o ex-presidente da estatal Carlos Henrique Custódio queriam forçar a abertura de capital da empresa. Tanto Costa como Custódio negam terem tido essa intenção.

FILAS

Também em Santa Catarina, a estatal foi condenada já em segunda instância por falhas na distribuição em Joinville e agora terá que provar que a entrega está normalizada nos bairros afetados.

Na Bahia, o Ministério Público Federal diz que filas extensas se formam em alguns postos de atendimento.

No caso catarinense, a Justiça considerou que os locais que armazenam a correspondência em muitas situações não possuem sistema de segurança adequado.

Disse ainda que a Constituição estabelece que todos os cidadãos têm direito a esse serviço público.

Como resposta, a defesa da estatal afirmou que a execução dos serviços da forma exigida só seria possível se a empresa recebesse mais verbas da União para gastos com a contratação de empregados e para a compra de equipamentos.

OUTRO LADO

Estatal diz que ruas não estão regularizadas

Os Correios dizem que a entrega domiciliar das cartas não é feita em algumas localidades porque obedece a uma portaria do Ministério das Comunicações que estabelece critérios mínimos para esse tipo de distribuição.

De acordo com essa norma, as ruas devem estar regularizadas na prefeitura do município para que ocorra a entrega das cartas nas casas.

Segundo os Correios, é preciso que "os logradouros estejam oficializados pelo município, com endereçamento que obedeça aos critérios de ordenamento e oferecendo condições de acesso e segurança do carteiro".

Os termos e a validade dessa portaria, porém, também são questionados pelo Ministério Público Federal.

Em sua defesa na Justiça, os Correios pedem que os municípios também sejam incluídos como réus nas ações, já que supostamente não fizeram o ordenamento urbano necessário.

Na ação no Rio de Janeiro, a defesa falou que só o município de Rio das Os tras tem responsabilidade sobre o ordenamento urbano.

Os Correios estão recorrendo da sentença em Santa Catarina e nos casos do Tocantins e da Bahia.

FONTE: Jornal Folha de São Paulo (18/11/2010)